Acordo de acionistas: Efeitos em relação à terceiro e dissidência de signatário

1. Introdução

O acordo de acionista, embora um instituto universalmente consagrado, somente passou a ser regulamentado com a promulgação da Lei n.º 6.404, de 1976, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.303, de 2001, que modificou, além de outras disposições, a redação do caput do artigo 118 e incluiu os parágrafos 6º a 11º no referido dispositivo legal.

Com a vigência da chamada Lei de Sociedades Anônimas, o legislador brasileiro, de forma inovadora e direta, colocou fim ao debate doutrinário e jurisprudencial acerca da validade das avenças acionárias de caráter permanente sob a exegese do revogado Decreto Lei 2.627, de 1940.

Ademais, as alterações trazidas pela Lei n.º 10.303, de 2001, tiveram o intuito de adequar às inúmeras discussões acerca de quais questões poderiam ser objeto de acordo de acionistas, o prazo de vigência do mesmo, capacidade de representação do “bloco de ações”, a possibilidade de auto execução específica do acordo e a não computação dos votos proferidos em desacordo com o acordo celebrado.

Todavia, o legislador deixou de regulamentar questões relevantes aos efeitos que os acordos de acionistas gerariam, o limite de sua vinculação aos adquirentes das ações estranhos ao pacto celebrado e, ainda, sobre a melhor interpretação do comando emanado pelo parágrafo 8º do artigo 118, da Lei de Sociedades Anônimas.

Considerando que o trabalho a ser desenvolvido não pretende exaurir todas as questões acerca dos acordos de acionistas, previstos no artigo 118 da Lei de Sociedades Anônimas, mas sim estudar principalmente qual seria a natureza jurídica do acordo de acionistas para o exercício do direito de voto, possibilitando uma conclusão jurídico-científica sobre os limites da vinculação desta avença aos adquirentes de ações estranhos ao pacto celebrado.

A questão é relevante, posto que, a despeito da inexistência de afecttio societatis numa sociedade anônima, há controversa acerca da natureza do acordo de acionista, isto é, personalista ou capitalista.

Diante de tal ponto, pretende-se desenvolver uma conclusão sobre qual seria a natureza jurídica do acordo de acionistas, destacando seu caráter contratual inter pars ou acessório ao título acionário, a fim de que se possa prever de forma mais segura quais seriam os direitos e deveres daqueles que adquirem ações de titulares que tenham celebrado acordo de acionistas para o exercício do direito de voto ainda em vigência.

Noutra esteira, pretende o estudo buscar uma resposta sobre a controvertida interpretação do parágrafo 8º do artigo 118, da Lei de Sociedades Anônimas, que possibilite entender se o legislador, ao incluir no referido dispositivo legal que a “companhia não computará o voto proferido com infração de acordo acionistas devidamente arquivados”, pretendia de fato tornar inválido estes votos contrários ao acordo de acionistas ou suspender sua validade até que fosse buscado judicialmente ou por meio da arbitragem o cumprimento do acordo celebrado, tal como entende o renomado doutrinador Modesto Carvalhosa[1].

Pela interpretação literal da disposição contida no parágrafo 8º, do artigo 118 da Lei de Sociedades Anônimas, restaria aberta a possibilidade do acionista que pretende se opor ao que foi acordado em reunião prévia para a votação em bloco, votar contrário a essa deliberação e, com a não computação dos seus votos, diluir a força percentual dos votos do “bloco de controle” dentro da votação global, acarretando assim, uma maior dificuldade para a aprovação da questão na assembléia geral.

As referidas questões ainda têm sido pouco analisadas pelos Tribunais brasileiros, gerando grande insegurança jurídica. São poucos os doutrinadores que analisaram tais questões e, quando os fazem, não se aprofundam na matéria, emitindo posicionamentos isolados sem que construam um pensamento jurídico-conclusivo acerca do tema.

Tais fatores, acrescidos a outros a serem abordados, conferem ao tema o caráter desafiador, justamente diante de sua importância em trazer aos operadores jurídicos um estudo que lhes permita concluir pelo melhor posicionamento quanto ao tema proposto para estudo e, ao final, buscar soluções que permitam afastar a insegurança jurídica acerca das matérias.

2. Conceito de acordo de acionistas

O acordo de acionistas é um instituto do direito societário, mais amplamente utilizado nas sociedades anônimas. Entende-se que o acordo de acionistas é negócio jurídico de direito privado, de natureza contratual, que não se confunde com o estatuto social da companhia, cuja validade e vinculação se restringe tão somente aos seus signatários.

A companhia, embora seja parte externa ao acordo firmado por parte de seus acionistas e a ele não se vincular, tem o dever de atribui-lhes validade nos termos estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas, especificadamente em seu artigo 118.

O instituto do acordos de acionistas é vastamente utilizado em companhias, sejam elas companhias abertas ou companhias fechadas, de modo a estabelecer de forma objetiva o alinhamento de interesses de diferentes acionistas que, conjuntamente, buscam preservar o direito de compra e venda de ações entre o bloco de acionistas subscrevestes do acordo, a preferência para adquiri-las, o exercício do direito a voto ou o poder de controle, ainda que outros temas possam ser também dele objeto.

Os acordos de acionistas são classificados em dois modalidades: acordos de voto e acordos de bloqueio. Os acordos de voto apresentam uma subdivisão em acordos de comando e acordos de defesa. Os acordos de comando buscam estabelecer uma maioria para que se possa exercer o poder de controle sobre a companhia. Os acordos de defesa, de forma contrária, garantir à minoria o exercício de direitos que, isoladamente, não conseguiriam exercê-los, bem como bloquear, ao menos em parte, o livre exercício de outros direitos pela maioria. Ao seu turno, os acordos de bloqueio visam, objetivamente, restringir a negociabilidade das ações.

Importante o estudo proposto, uma vez que em uma economia onde cada vez mais se torna freqüente a ocorrência de fusões e incorporações societárias, acelerada pela recente crise econômica global, na qual as empresas sentem a necessidade de se unirem para que seja possível a manutenção de sua força mercadológica, ganha importância dentro das companhias à necessidade de um acordo de acionista bem estruturado, a fim de resguardar os direitos e deveres daqueles que participam do pacto e daqueles que venham posteriormente a adquirir ou receber por permuta participações societárias nestas companhias.

A questão do acordo de acionistas ganha espaço no campo empresarial tanto das companhias abertas, quanto as fechadas, pois possibilita que os sócios e aqueles que venham a ingressar na composição acionária da sociedade possam prever qual será o rumo negocial que aquela companhia vai seguir, bem como evitar brigas societárias que, no atual dinâmico mercado mundial, poderão acarretar no fracasso do negócio.

Todavia, inúmeras condicionantes sobre esse chamado acordo de acionistas, previsto no artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas, causam receio aos operadores do direito, pois as lacunas legais dão vulnerabilidade às operações de transferência de ações, possibilitando discussões judiciais que, em sua maioria, causam o enrijecimento decisório da sociedade.

Por essa razão, demonstra-se muito pertinente a conceituação de qual seria a natureza jurídica do acordo de acionistas, uma vez que somente partindo dessa premissa poderia ser possível avaliar os efeitos vinculativos do pacto celebrado com os adquirentes de participações acionárias que não tenham participado deste acordo, embora as ações por eles adquiridas tivessem sido vinculados a este.

Demonstrar de forma conclusiva tais efeitos do acordo acionário e qual a melhor interpretação de sua vinculação perante a terceiros que venham a adquirir tais ações, possibilitará que sejam adotados outros mecanismos que dêem mais guarida ao pacto, evitando, assim, que um acordante venha a alienar sua participação acionária com o intuito de se ver livre das obrigações assumidas com o bloco de controle.

Lado outro, a necessidade de buscar uma interpretação mais justa e eficaz ao disposto no parágrafo 8º do artigo 118 da Lei de Sociedades Anônimas, como já destacado alhures, visa avaliar os efeitos do voto proferido em discordância ao acordo de acionistas vigente.

Ocorre que ao se aplicar a forma literal da lei, qual seja, a não computação dos votos proferidos em desacordo com o pacto de acionistas, implicará em notória diminuição da força do bloco de controle dentro da votação global, dificultando, desta forma, a aprovação das questões levadas à deliberação junto às assembléias gerais.

Assim, o acordo de acionistas, instituto criado justamente para garantir que a votação em bloco seja eficaz para a aprovação de questões estratégicas na visão do bloco de controle, ficaria sujeito à vontade de um ou de outro participante desse pacto que, não interessando em aprovar alguma deliberação, apresenta votação contrária com o intuito de invalidar seus votos e, com isso, não permitir que os mesmos sejam aproveitados pelo bloco de controle.

A escassez de opiniões doutrinárias sobre o tema, aliado a pouca análise jurisprudencial, servem de impulso para a apresentação do tema proposto, ainda mais ao se considerar a grande insegurança jurídica que pode acarretar se os votos contrários ao acordo de acionistas não forem computados, o que retirará a finalidade primordial destes pactos.

Faz-se necessário, portanto, estabelecer diretrizes e requisitos para que possam dar maior segurança e garantia àqueles acionistas que optem por celebrar tais acordos, observando na doutrina e jurisprudência os pontos mais vulneráveis e a forma com que se busque maior garantia que o pacto tenha respeitada sua finalidade pretendida por seus subscritores.

Esse será, inquestionavelmente, a mais perseguida intenção deste trabalho. Não somente trazer os entendimentos acerca do estudo, mas sim e, principalmente, justificá-los e situá-los diante do cenário empresarial e constitucional, amoldando-se também a princípios e valores normativos.

3. Natureza jurídica

A natureza jurídica dos acordos de acionistas é de estudo e entendimento obrigatório para se buscar a delimitação da eficácia deste instituto, seu alcance e vinculação entre os signatários, os órgãos de administração da companhia.

São modalidades do acordo de acionistas, na forma estabelecida pelo artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas o acordo sobre o direito de compra e venda de ações, o exercício do direito de voto ou do poder de controle.

Antes da unificação do direito empresarial e o civil, advindo com a promulgação do Código Civil de 2002, havia uma divergência na qualificação da natureza jurídica do acordo como sendo um acordo da esfera privada dos acionistas ou encontrava-se no âmbito das relações institucionais da companhia.

Neste ponto, destaca-se que ainda que o acordo de acionistas produza efeitos pela deliberação ocorrida internamente pelo grupo de signatários, seus efeitos necessariamente deveriam ser observados no âmbito das assembleias sociais, mesmo que, entretanto, tal convenção de vontade não estivesse presente no estatuto legal da sociedade.

Sob esta análise, pode-se entender que tanto que os acordos de acionistas estariam fora do direito das sociedades anônimas, se justificando e amparando nas regras contidas no direito das obrigações e com os princípios gerais do direito civil, tanto como se admite que o celebrado instituto, ao ser recepcionado pela Lei das Sociedades Anônimas e a ele atribuir regras de aplicabilidade, necessariamente o atrai a sua observância no âmbito da companhia.

A comprovação de tal entendimento se comprova no ponto em que embora a fonte formal do direito seja a lei societária, a fonte substancial do acordo está no direito das obrigações, ou seja, o acordo de acionista se posiciona de forma a refletir uma natureza obrigacional privada com efeitos no âmbito deliberativo da companhia.

Todavia, com as alterações legislativas advindas na Lei 10.303/2001, a circunscrição do acordo à esfera privada dos acionistas deixou de parecer tão evidente. As alterações do caput e §§ 8º e 9º do art. 118 atribuíram ao acordo à capacidade de vincular de forma obrigatória o funcionamento da atividade da companhia, vinculando inclusive os administradores aos termos do acordo celebrado.

Neste sentido, é correto destacar que embora a companhia não faça parte da composição estabelecidas pelos acionistas sob a forma de acordo de acionistas, seus efeitos recaem diretamente no âmbito social.

Assim, conclui-se que o acordo de acionistas pertence à categoria dos contratos, como modalidade de negócio jurídico que se cria pelo consentimento e manifestação de vontade de duas ou mais pessoas.

O contrato revertido sob o nome de acordo de acionistas se aperfeiçoa com declarações de vontades convergentes de dois ou mais acionistas, que buscam estabelecer regras de interesse comum, nitidamente patrimoniais, tais como a à venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle.

Neste sentido, ao estabelecer força coercitiva e regras de obrigatoriedade, a Lei das Sociedades Anônimas tão somente definiu a necessidade de atender os pressupostos de validade, sem regulamentar, entretanto, quais as questões especificas poderiam ser ou não objeto de deliberação.

Apenas deve-se ressaltar que sendo um contrato de natureza obrigacional, as regras de nulidade do negócio aplicáveis aos demais contratos devem ser observadas na formalização e aplicação do acordo de acionistas, tais como nas hipóteses de o negócio jurídico for celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; e tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Os pressupostos de validade do acordo de acionistas, contudo, não ficam adstritos ao do negócio jurídico em geral, pois o mesmo influencia diretamente a companhia sobre a qual o acordo versa.

Assim, aos acordos de acionistas são aplicáveis as disposições específicas da legislação societária, mormente quanto às peculiaridades de sua eficácia, voltando-se supletivamente às normas comuns de direito obrigacional aplicáveis aos negócios jurídicos de modo geral.

4 . Efeitos da votação de acionistas dissidentes do acordo de acionistas na computação de votos proferidos em assembleia

Como o presente estudo tem como pano de fundo a análise dos efeitos e consequências da votação de acionistas dissidentes do acordo de acionistas na computação de votos proferidos em assembleia da companhia, primeiramente deve-se observar as regras estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas que impõe ao presidente da assembleia no caso de ocorrência da dissidência.

A Lei 6.404/76 regulamenta em seu artigo 118 as regras de validade e vigência do acordo de acionistas, estabelecendo especificadamente nos seus parágrafos 8º e 9º as regras aplicáveis para os dissidentes de acordo de acionistas ou a sua ausência nas deliberações sociais.

Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.

  • 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
  • 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
  • 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.
  • 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
  • 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as      disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.
  • 6º O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.
  • 7º O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1o do art. 126 desta Lei.
  • 8º O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.
  • 9º O não comparecimento à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada.
  • 10º Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas.
  • 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas.

Como bem se observa nos parágrafos 8º e 9º do artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas, aparentemente não se vislumbra dúvida acerca das consequências que se incorreria um dissidente ao tentar exercer seu voto contrário nas deliberações sociais, nem tampouco a sua ausência implicaria na negativa de vigência do acordo de acionistas ao qual encontrava-se vinculado.

Percebe-se o dever do Presidente da Assembléia Geral em assegurar o cumprimento dos acordos de acionistas devidamente arquivados junto à sociedade. Seria o mesmo dever que os administradores teriam em zelar pela defesa do estatuto social que o obrigaria a respeitar e dar cumprimento aos termos dos acordos de acionistas devidamente arquivados junto `a sociedade.

Neste aspecto, é incontroverso que à mesa da Assembléia Geral deve considerar como ineficazes os votos proferidos pelos acionistas pactuantes em desconformidade com os termos do acordo, computando-os como se fossem votos em branco, na medida em que não possuiria competência para alterar o sentido do voto emitido pelo bloco vinculado ao acordo de acionista, voto este estabelecido em reunião prévia.

Entretanto, apresenta-se presente corrente doutrinária, minoritária, para ser mais realista, que preconiza que o presidente da assembléia não teria competência jurisdicional para avaliar se o voto proferido ofenderia ao acordo de acionistas e, por isso, ser desconsiderado.

Ocorre que ao admitir tal hipótese, o resultado prático seria o enrijecimento das deliberações sociais que, todas as vezes que se apresentasse um voto dissidente, implicaria na impossibilidade de apreciação da matéria por não se saber se o voto dissente respeitaria ou não o acordo, chegando-se a conclusão de que a matéria não poderia ser aprovada ou rejeitada, uma vez que os votos dissidentes não poderiam ser desconsiderados de imediato.

Para a corrente majoritária, entretanto, apesar do voto não poder ser considerado como voto inválido, já que não apresenta vicio capaz de implicar a sua nulidade ou anulabilidade, ao contrariar o s termos do acordo o voto passou a ser considerado como ineficaz, implicando na não computação do voto para fins de definição de sua aprovação.

Assim, na hipótese dos votos dissidentes ao acordo serem determinantes à deliberação, não havendo regra que permita ao Presidente alterar o sentido do voto emanado, a implicação de tal tentativa de voto dissidente seria a anulação do voto proferido.

Surge, exatamente neste momento, a lacuna legislativa que pode, de forma indireta, interferir na validade do acordo de acionistas e possibilitar o descumprimento por parte do dissidente do dever de voto em “bloco”, implicando na interferência real e efetiva na capacidade de aprovação ou rejeição de matéria colocada a votação que, se seguida por todo o “bloco” implicaria em êxito quanto aos interesses definidos na reunião prévia.

Tal consequência ocorre em razão da regra contida no parágrafo 8º do artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas que estabelece o dever do Presidente da Assembleia em não computar o voto dissidente ao invés de ser o certo computá-lo de forma alinhada ao estabelecido na reunião prévia.

Ora, ao deixar de computar o voto e não computá-lo em acordo ao estabelecido pela reunião prévia, os acionistas vinculados ao acordo perdem de forma significativa parte de sua força de deliberação, uma vez que parte daqueles votos que seriam dados em conjunto não seriam computados.

Tal dissidência que implicaria na não computação dos votos poderiam impor uma aceitação inversa da apresentação de voto contrário, não por computar em favor da deliberação contrária ao estabelecido na reunião prévia pelos acionistas acordantes, mas por retirar desse força deliberativa com a anulação dos votos.

O que se vê na fragilidade da simplória regra contida no parágrafo 8º do artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas é a possibilidade de um acionista discente buscar o descumprimento de um acordo de forma legal, vez que utilizaria da previsão de anulação de seu voto, as vezes necessário para a aprovação ou rejeição de determinada deliberação, para que se voltasse contra o acordo ou dele se posicionasse de forma contrária.

Portanto, observa-se que a fragilidade da regra contida parágrafo 8º do artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas é evidente no sentido de facultar de forma legal, porém não ortodoxia, o descumprimento da real finalidade presente no acordo de acionista, qual seja, a votação em bloco e de forma comum a todos os signatários do acordo.

6. Conclusão

Diante do estudo e entendimento do presente trabalho, não se pode negar que juntamente aos interesse dos acionistas, existem interesses individuais que, eventualmente, podem ser coincidentes e as vezes contraditórios.

A regra hoje vigente possibilita ao acordante dissidente um beneficio evidente ao deixar de computar os votos dissidentes, ao invés de computá-lo na forma da deliberação aprovada em reunião prévia, implicando, assim, manifesta insegurança jurídica capaz de prejudicar o importante instituto do acordo de acionista.

Acredita-se, entretanto, que o entendimento da computação do voto dissidente deveria seguir a mesma regra contida no parágrafo 9º do artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas, no sentido de que, tal como ocorre na ausência ou omissão quanto ao exercício do direito de voto, os mesmos sejam computados na linha definida pelo “bloco” acordante.

Contudo, para se fazer valer tal hipótese, necessário se faz a alteração legislativa, vez que esse entendimento contrariaria de forma expressa a regra contida no parágrafo 8º do artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas, sendo, portanto, facilmente questionada judicialmente por ofender expressa previsão legal.


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