O judiciário e a implementação de políticas públicas.

Imperioso se faz versar sobre os direitos fundamentais, principalmente os de segunda geração. Direitos esses que se caracterizam por prestações positivas por parte do Poder Público. E, diante da impossibilidade de prestá-los, de forma ampla e completa, tais direitos constitucionalmente previstos, o Estado deve proporcionar, aos indivíduos, pelo menos, um mínimo existencial à sua sobrevivência. Nota-se que muitas vezes, conforme presente neste artigo, o mínimo existencial encontra limitação na reserva do possível. Ressalta-se, que, são nesses casos, de omissão do Estado, que o Judiciário poderá interferir no processo de implementação de políticas públicas obrigando o Estado a prestações de fazer.

ABSTRACT

Essential it is to talk about the fundamental rights, especially those of second generation. These rights are characterized by positive benefits on the part of public authorities. And, faced with the impossibility to provide them, so wide and complete such constitutionally rights, the State must provide, to individuals, at least, an existential minimum to their survival. It should be noted that often, as present in this article, the existential minimum is limited by the reserve of the possible. It should be noted, that these are cases of omission of the State that the judiciary can interfere in the process of implementation of public policies forcing the State to make payments.

Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Introdução

Os direitos fundamentais são considerados o cerne do Ordenamento e a busca pela sua efetividade é um grande desafio para o Estado. Pode-se afirmar que a legitimidade do Estado encontra-se na confluência entre as regulamentações acerca dos direitos fundamentais e sua concretização.

Enquanto discute-se a essencialidade dos direitos fundamentais, reconhece-se sua relatividade resultando em indagações acerca das restrições a tais direitos. Dentre os diversos posicionamentos acerca do adequado tratamento para os direitos fundamentais destaca a teoria dos custos enquanto analise econômica admitindo a relativização da fundamentalidade daqueles direitos que não integrem a noção de mínimo existencial.

Se por um lado é direito do cidadão uma postura positiva do estado, no que diz respeito aos direitos de segunda geração (principalmente os direitos sociais), de outro tem-se que o progressivo alargamento dos direitos constitucionais e a dificuldade de sua efetividade levando em consideração a questão orçamentária disponível para sua concretização.

Diante dessa questão este artigo busca abordar a questão da atuação do judiciário ante a omissão do executivo e legislativo. Para tanto é necessária uma analise sistematizada das mínimo existencial a reserva do possível e o posicionamento dos poderes estatais.

1. Direitos Fundamentais na CF/88

A Constituição Federal em seu Título II trata dos direitos e garantias fundamentais, dividindo-os nos seguintes capítulos: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. José Afonso da Silva ressalta que embora a Constituição não inclua direitos fundados nas relações econômicas entre os direitos fundamentais eles assim podem ser considerados (José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, Malheiros Editores, 2011.p.184.).

O Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência pacificou o entendimento de que o rol de direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal não é taxativo, sendo que outros Direitos Fundamentais podem existir na legislação esparsa de forma expressa ou implícita. Nesse sentido, destaque-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 939/DF:

A nova Carta enumerou os direitos e garantias individuais em seu art. 5º. Fê-lo de maneira minuciosa, mas não exaustiva, já que, no § 2º, deixou ressalvado que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Repare-se que o texto não se refere direitos e garantias expressos no art. 5º, mas na Constituição, querendo significar, portanto, que o mencionado dispositivo não é exaustivo em relação aos direitos expressos na Carta. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 939/DF)

Na doutrina tem-se a classificação dos Direitos Fundamentais em gerações (dimensões), sendo classificados majoritariamente em direitos de primeira, segunda e terceira geração. Insta salientar que ainda defendem alguns a existência de direitos de quarta e quinta geração, entretanto, não é a proposta do presente artigo abordá-los. Sobre os direitos de primeira dimensão explica Bonavides:

Os direitos de primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucional do Ocidente (BONAVIDADES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 563).

São os direitos da liberdade “são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado (BONAVIDADES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 564”.

Os direitos de segunda dimensão dominaram o século XX e consistem em:

[…] direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social, depois que germinaram por obra da ideologia e da reflexão antiliberal do século XX. Nasceram abraçados ao princípio da igualdade, do qual não se podem separar, pois fazê-lo equivaleria a desmembrá-los da razão de ser que os ampara e estimula (BONAVIDADES, Paulo. Curso de direito

constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 564).

Os direitos de terceira dimensão são aqueles de teor humanista e universal, “surgiram” no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado.

Ao tratar dos caracteres dos Direitos Fundamentais José Afonso da Silva apresenta uma reformulação da concepção clássica que os define como direitos inatos, absolutos, invioláveis (intransferíveis) e imprescritíveis (SILVA José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, Malheiros Editores, 2011. p. 180/181.),. Segundo o autor, são características dos Direitos Fundamentais:

1. Historicidade. São histórias como qualquer outro direito. Nascem, modificam-se e desaparecem. Eles aparecem com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos. Sua historicidade rechaça toda fundamentação baseada no direito natural, na essência do homem ou na natureza das coisas; 2. Inalienabilidade. São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer; 3. Imprescritibilidade. O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem em sua prescrição. Vale dizer, nunca deixam de ser exigíveis. Pois prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade de direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade de direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição; 4. Irrenunciabilidade. Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados (SILVA José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo, Malheiros Editores, 2011. p. 181).

Com isso percebe-se que a analise das escolhas para satisfação de direitos levam em consideração, especialmente, os direitos de segunda geração que como dito, é a geração/dimensão fundada no ideário da igualdade, significando uma exigência ao poder público no sentido de que este atue em favor do cidadão, e não mais para deixar de fazer alguma coisa. Esta necessidade de prestação positiva do Estado corresponde aos chamados direitos sociais dos cidadãos, direitos não mais considerados individualmente, mas sim de caráter econômico e social, com o objetivo de garantir à sociedade melhores condições de vida.

2. Mínimo existencial

O mínimo existencial não está previsto expressamente no atual texto constitucional brasileiro vigente. A Constituição de 1946, em seu art. 15, par. 1º, assegurava a imunidade ao mínimo indispensável a habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. A despeito do desaparecimento do dispositivo constitucional tal como havia em 1946, não é possível ignorar que a doutrina e jurisprudência nacional reconhecem sua existência.

Quando falamos em mínimo existencial, é importante nos lembrarmos do Título II – “Garantias e Direitos Fundamentais”, da Constituição Federal . no referido título encontramos direitos tão fundamentais, sem os quais não conseguiríamos viver. O mínimo se refere aos direitos relacionados às necessidades sem as quais não é possível “viver como pessoa”. É um direito que visa garantir condições mínimas de existência humana digna, e se refere aos direitos prestacionais, uma vez que exige do Estado uma atuação positiva para que haja eficácia plena na aplicabilidade destes direitos.

Os direitos abrangidos pelo mínimo existencial são os que estão relacionados com os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos, como já visto, de 2ª geração que possuem caráter programático, pois o Estado deve desenvolver programas para que esses direitos alcancem o indivíduo.

Assim, o mínimo existencial abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna. Ele é tão importante que é consagrado pela Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal.

3. Reserva do possível

Argumenta-se que as prestações necessárias à efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os sociais, dependem da disponibilidade financeira e da capacidade jurídica de quem tenha o dever de assegurá-las.

Sustenta-se que os direitos a prestações e o mínimo existencial encontram-se condicionados pela assim designada “reserva do possível” e pela relação que esta guarda, entre outros aspectos, com as competências constitucionais, o princípio da separação dos Poderes, a reserva de lei orçamentária, o princípio federativo.

A construção teórica da “reserva do possível” tem origem na Alemanha, especialmente a partir do início dos anos de 1970. De acordo com a noção de reserva do possível, a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria sob a reserva das capacidades financeiras do Estado, uma vez que seriam direitos fundamentais dependentes de prestações financiadas pelos cofres públicos. A partir disso, a “reserva do possível” (Der Vorbehalt des Möglichen) passou a traduzir (tanto para a doutrina majoritária, quanto para a jurisprudência constitucional na Alemanha) a idéia de que os direitos sociais a prestações materiais dependem da real disponibilidade de recursos financeiros por parte do Estado, disponibilidade esta que estaria localizada no campo discricionário das decisões governamentais e parlamentares, sintetizadas no orçamento público.

Sustenta-se que a reserva do possível apresenta pelo menos uma dimensão tríplice, que abrange a) a efetiva disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos fundamentais; b) a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, que guarda íntima conexão com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas, entre outras, e que, além disso, reclama equacionamento, notadamente no caso do Brasil, no contexto do nosso sistema constitucional federativo; c) como também envolve o problema da proporcionalidade da prestação, em especial no tocante à sua exigibilidade e também da sua razoabilidade.

Nota-se,entretanto, que a cláusula da reserva do possível não significa uma autorização constitucional para o Estado deixar de cumprir suas obrigações sob alegações genéricas que não existem recursos públicos suficientes. Neste sentido, o STF tem reafirmado em seus julgados que o caráter programático das normas sociais não autoriza o Poder Público utilizar a reserva do possível de forma irresponsável, para se esquivar da realização de seus deveres constitucionais.

Segundo Celso de Mello, só é legítimo ao Estado invocar referida cláusula nas situações em que possa ser objetivamente demonstrada: a) a inexistência de disponibilidade financeira para efetivar prestações positivas e b) a falta razoabilidade na pretensão deduzida

A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.” (grifei) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da “reserva do possível”, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração – de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado – e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado (STF, ADPF 45, DJU 04.05.2004, Relator Min. Relator Celso de Mello, julgada em 29.04.2004).

4. Controle judicial das políticas públicas

A Constituição Federal trata da titularidade para a prestação de serviços públicos incumbindo expressamente ao Poder Público, na forma da lei, e estabelece que a prestação de tais serviços pode ser feita diretamente ou mediante execução direta (art. 175, p.u.).

A essência da política pública é distribuir recursos disponíveis na sociedade, buscando a realização da justiça social almejada na Constituição. Essas políticas expressam escolhas realizadas em vários centros de decisão estatal, partindo desde o Constituinte de 1988 até as decisões atuais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação das políticas públicas e concretização dos direitos sociais, econômicos e culturais, visto que este, além de executar as normas legislativas, cria as políticas e programas necessários para a realização dos ordenamentos legais.

Observa-se que a ofensa à Constituição Federal (no que tange à separação do poderes e titularidade para determinas questões) tanto pode ocorrer por ações estatais (atuação positiva), através de um comportamento ativo do Poder Público na edição e cumprimento de normas inconstitucionais, como também através de inércias governamentais (atuação negativa), o que comumente ocorre na ausência de legislação regulamentadora de direitos.

Celso de Mello entende que:

A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental (STF, ADPF 45, DJU 04.05.2004, Relator Min. Relator Celso de Mello, julgada em 29.04.2004..

Há discussão doutrinária e jurisprudencial quanto ao cabimento de controle judicial das omissões na atuação normativa e nas falhas na implementação de políticas públicas pelos Poderes Legislativo e Executivo.

Fábio Konder Comparato entende que o Poder Judiciário possui competência para julgar questões políticas e que tal controle judicial não encontra óbice no Princípio da Separação do Poderes.

STF, ADPF 45, DJU 04.05.2004, Relator Min. Relator Celso de Mello, julgada em 29.04.2004.

A doutrina não apresenta uma solução pacífica e os Tribunais têm adotado diversos posicionamentos nos seus julgados quanto ao controle excepcional de políticas públicas pelo Poder Judiciário.

Pensamos que a concretização dos direitos sociais através de implementação de políticas públicas é uma exigência constitucional dirigida a priori para os Poderes Legislativo e Executivo, cabendo ao primeiro decidir acerca da destinação e aplicação dos recursos orçamentários, enquanto incumbe ao segundo a tarefa de executar e implementar os diversos projetos sociais necessários à sociedade. No entanto, diante da inércia dos mesmos, não seria o mais acertado deixar a sociedade sem aquilo que foi consagrado constitucionalmente, e nem mesmo alegar falta de recurso para não cumprimento do mínimo existencial necessário. Acertado seria, de fato, a atuação do judiciário. Ora, se o Judiciário tem legitimidade para invalidar leis que repute inconstitucionais – atos positivos do Legislativo, para os quais contribui o Executivo pela sanção -, não haveria problema em se reconhecer legitimidade ao mesmo para intervir diante a inércia dos demais poderes:

[…] se o Poder Judiciário tem legitimidade para invalidar normas produzidas pelo Poder Legislativo, mais facilmente pode se afirmar que é igualmente legítimo para agir diante da inércia dos demais poderes, quando essa inércia implicar um óbice ao funcionamento regular da vida democrática. Vale dizer: a concretização judicial de direitos sociais fundamentais, independentemente de mediação legislativa, é um minus em relação ao controle de constitucionalidade (SOUZA NETO, 2003, p. 45).

Sendo assim, em caso de omissão do Estado na missão constitucional de efetivação dos direitos sociais, impossibilitando a fruição de um mínimo necessário à existência digna, cabe ao Poder Judiciário – excepcionalmente – intervir no sentido de garantir a aplicabilidade do direito necessitado, podendo inclusive interferir no processo de implementação de políticas públicas, obrigando ao Estado a prestações de preservando assim a dignidade da pessoa humana.

A separação dos poderes, que inicialmente foi concebida com a finalidade de assegurar os direitos fundamentais individuais, não pode representar limite à proteção dos direitos sociais, igualmente fundamentais. É certo que o Legislativo e o Executivo detêm a função ordinária de formular e de implementar políticas públicas que satisfaçam os direitos fundamentais sociais, contudo, quando esses poderes políticos se omitem ou são deficientes na consecução dessas políticas públicas, não há que se impedir uma intervenção legítima de outra esfera do poder, qual seja, o Poder Judiciário.

Vale ressaltar que, na ADPF nº 45 o Ministro Celso de Mello destacou que o Judiciário poderá intervir em políticas públicas:

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo.

É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimasnecessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado – e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA.

PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízode ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 801676 AgR / PE PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 19/08/2014) AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS.DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II – Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III – Agravos regimentais a que se nega provimento.(RE 595129 AgR / SC – SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 03/06/2014).

Conclusão

Diferente dos direitos fundamentais de primeira dimensão, que não apresentam maiores problemas quanto à aplicabilidade imediata prevista no art. 5º, §1º, os direitos de segunda geração têm suscitado controvérsias quanto à sua eficácia e condição de direitos subjetivos. Admite-se que todas as disposições constitucionais são dotadas de normatividade, contudo, o grau de eficácia varia de acordo com a técnica de positivação utilizada pelo constituinte.

Os direitos de segunda geração, em regra, são positivados como normas programáticas, que apresentam princípios norteadores e programas a serem seguidos na ordem constitucional progressivamente. Tais direitos são dotados da aplicabilidade imediata prevista para os direitos fundamentais e devem ser prestados pelo Poder Público, na medida permitida pelas limitações orçamentárias.

A reserva do possível não pode servir como obstáculo ao cumprimento das obrigações constitucionais na concretização dos direitos fundamentais. Os Poderes Executivo e Legislativo devem, ao realizar a dotação orçamentária, levar em conta as escolhas da sociedade, concretizadas pelo poder constituinte originário e reformador.

O Estado deve estender suas atividades sociais não apenas para garantir o mínimo vital, velando pela máxima concretização dos direitos sociais, sendo estes verdadeiros direitos subjetivos a prestações.

Em caso de omissão estatal na preservação dos direitos sociais, especialmente quando seja negado acesso às condições materiais mínimas de existência, cumpre ao Poder Judiciário intervir com vigor ao ser provocado, determinando, inclusive, se for necessário, a implementação de políticas públicas, obrigando ao Estado a prestações de fazer, visando sempre proteger a dignidade da pessoa humana.

Consideramos imprescindível o ativismo judicial para que os direitos sociais sejam realmente respeitados pelo Estado, não devendo o juiz ser um mero espectador do processo de transformação social, mas sim corresponsável na realização de políticas públicas quando haja omissão estatal.

Portanto, caberá ao Judiciário intervir em caso de omissão injustificada do poder público, ainda que para isso tenha que viabilizar políticas públicas. Este ativismo judicial, na busca da concretização dos direitos fundamentais sociais, aumenta consideravelmente sua responsabilidade perante à sociedade, que diante de uma omissão por parte do Estado muitas vezes encontra naquele Poder o único meio de obter a prestação material que pode, inclusive, ser imprescindível para a própria sobrevivência.